Entre os principais aspectos da nova lei, destaca-se a garantia de acesso a medicamentos e insumos médicos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso inclui a regularização do uso de glicosímetros, sistemas de monitoramento contínuo de glicose e bombas de insulina, tanto em instituições de ensino quanto em ambientes de trabalho. Ademais, a legislação assegura que alunos e trabalhadores com DM1 possam realizar pausas para monitoramento da glicemia, administração de insulina e alimentação durante atividades escolares ou jornadas de trabalho.
A lei vai além e prevê a realização de “adaptações razoáveis” em ambientes escolares e de trabalho, visando a inclusão plena de pessoas com diabetes. O acesso a medicamentos necessários para o tratamento é garantido sem a necessidade de uma avaliação biopsicossocial, facilitando o processo de obtenção dos insumos essenciais. A norma também proíbe qualquer forma de discriminação, tanto em ambientes públicos quanto privados, assegurando que as pessoas com DM1 tenham seus direitos respeitados.
Outra inovação é a possibilidade de ter cardápios escolares adaptados e horários flexíveis para refeições, além de oferecer suporte psicossocial aos pacientes e seus responsáveis. O direito à validade indeterminada do laudo médico que comprova o diagnóstico de DM1 é outra medida importante, assim como a inclusão de informações de saúde na Carteira de Identidade Nacional, o que pode ser crucial em situações de emergência.
Importante ressaltar que a lei também trata da classificação das pessoas com diabetes tipo 1 em relação à deficiência, enfatizando que o reconhecimento não é automático e deve atender a critérios estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Contudo, o presidente vetou parte da legislação que condicionava o acesso a benefícios financeiros a uma avaliação específica de incapacidade laboral. A justificativa do veto foi evitar a criação de barreiras que dificultariam o acesso a direitos já assegurados. A nova lei se origina do Projeto de Lei 5868/25, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues, e foi aprovada na Câmara dos Deputados em maio deste ano.
Essas mudanças representam um avanço significativo na luta pelos direitos de pessoas com diabetes tipo 1, refletindo um compromisso maior com a inclusão e a dignidade desse segmento da população.
