De acordo com o projeto, a proibição de repasses se aplicará aos municípios que tenham decretado estado de emergência ou calamidade pública por mais de três vezes consecutivas, sem apresentar um plano de contingência homologado por órgão competente.
A medida visa corrigir uma lacuna existente na Lei 12.340/10, que estabelece repasses da União para ações de prevenção e resposta a desastres naturais. Mesmo após mais de 10 anos da aprovação dessa lei, ainda existem municípios que não elaboraram seus planos de contingência. O Projeto de Lei 1425/23 busca acabar com essa situação.
Segundo o deputado Pedro Aihara, o objetivo da proposta é pressionar os municípios que não cumpriram suas responsabilidades, impedindo que recebam recursos financeiros da União para a execução de ações de defesa civil. Dessa forma, espera-se que esses municípios sejam motivados a elaborar seus planos de contingência.
A tramitação do projeto ocorrerá de forma conclusiva pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que, caso seja aprovado por essas comissões, não será necessário passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
É importante ressaltar que o Projeto de Lei 1425/23 foi apresentado pelo deputado Pedro Aihara e as informações sobre a autoria e tramitação podem ser encontradas no site da Câmara dos Deputados.
Com isso, espera-se que essa iniciativa contribua para que todos os municípios do país tenham seus planos de contingência devidamente elaborados e aprovados, garantindo assim uma maior proteção e segurança para a população em situações de desastres naturais.
