O principal objetivo da MP 1371/26 é reconfigurar a nomenclatura da ação orçamentária que se relaciona com as garantias de crédito. Segundo a justificativa apresentada pelo governo, a antiga denominação não refletia plenamente o foco em microempreendedores, que são um dos principais alvos do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). Além disso, a nomenclatura anterior não considerava a utilização do FGI por trabalhadores autônomos. Em consequência disso, o título que antes era “Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito” será revisto para simplesmente “Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito”.
Atualmente, a MP 1371/26 já está em vigor, mas é fundamental que seja aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei oficial. Após a análise inicial, o texto seguirá para a Comissão Mista de Orçamento, onde será discutido e avaliado em detalhes. Somente após essa etapa poderá ser votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As expectativas são altas em relação aos desdobramentos desse assunto, que poderá impactar diretamente o acesso ao crédito por parte de pequenos empresários e trabalhadores autônomos, uma questão vital para a economia nacional, especialmente em tempos de incerteza e crise econômica. O governo reafirma a importância dessas medidas para fortalecer e apoiar o segmento empresarial, particularmente aqueles que têm sido mais afetados pelas atualidades do cenário econômico.
