Dentre as principais condições estabelecidas pelo ministro está o novo limite para o aumento do valor das emendas ao longo dos anos. Para o ano de 2025, foi mantida a regra atual de correção das emendas impositivas, individuais e de bancadas estaduais, pela receita líquida, além de fixar o valor de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão. A partir de 2026, as emendas impositivas entrarão nos limites do arcabouço fiscal e as de comissão terão correção apenas pela inflação.
Outra regra estabelecida por Dino é que as despesas com emendas não podem crescer mais do que as despesas não obrigatórias do Executivo a partir de 2025, ou do que o limite do arcabouço ou a variação da receita líquida, o que for menor. Dino justifica essa imposição argumentando que o valor das emendas cresceu mais do que o das despesas não obrigatórias nos últimos anos.
Além disso, o ministro também impôs outras condicionantes, como a realização de novas auditorias sobre as chamadas “emendas de relator” e emendas pix, a apresentação e aprovação prévias de planos de trabalho de emendas individuais com repasse direto para gestores, entre outras medidas para garantir a transparência e a legalidade no processo.
Com a liberação da execução das emendas, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso deve voltar a analisar o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, após uma semana de impasse sobre as emendas que culminou na suspensão da votação. A expectativa é que a discussão sobre as emendas parlamentares ao Orçamento continue sendo um tema relevante nos próximos debates no cenário político brasileiro.
