CAMARA DOS DEPUTADOS – Ministra pede ao Congresso a aprovação de despesas condicionadas no Orçamento de 2024.


A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, esteve presente em uma audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Durante seu discurso, a ministra defendeu a inclusão de despesas condicionadas no Orçamento para o próximo ano e solicitou a aprovação do Congresso para essa medida.

De acordo com Tebet, após atender às despesas discricionárias que são praticamente obrigatórias, o governo contará apenas com um montante de R$ 55 bilhões para gastos diversos. Desse valor, R$ 32 bilhões são destinados a despesas condicionadas à variação da inflação estimada para o ano.

As despesas praticamente obrigatórias mencionadas pela ministra incluem o atendimento dos pisos da Educação e da Saúde, o novo piso para investimentos, as emendas impositivas, além dos repasses para o Censo e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. Essas despesas são consideradas prioritárias e devem ser cumpridas pelo governo.

Simone Tebet ressaltou a importância de planejar as despesas desde o início do ano, levando em consideração a projeção da inflação para o segundo semestre. Segundo ela, deixar para reorganizar o Orçamento no final do ano será muito difícil. A ministra ainda destacou que a meta de déficit zero para 2024 depende das receitas que estão em discussão no Congresso e na Justiça.

Durante a audiência, o deputado Alberto Mourão (MDB-SP) defendeu a avaliação dos programas governamentais após sua implementação. Ele apontou que muitos programas continuam sendo executados mesmo sem apresentarem os resultados esperados, o que acaba sendo um desperdício de recursos públicos.

O relator da LDO 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), demonstrou preocupação com a obtenção das metas fiscais e cobrou a execução das emendas parlamentares. Ele sugeriu a criação de um cronograma de pagamentos para evitar atrasos e distorções políticas.

Forte também mencionou as reclamações dos prefeitos em relação à redução dos repasses da União. Essa redução tem impactado negativamente as gestões municipais, dificultando a realização de investimentos e a prestação de serviços à população.

Simone Tebet ainda ressaltou que será necessário discutir o pagamento dos precatórios em 2024. Esses são valores devidos pelo governo decorrentes de decisões judiciais. A ministra informou que o estoque de precatórios deve aumentar em mais R$ 100 bilhões no próximo ano.

Em resumo, a audiência pública da Comissão Mista de Orçamento discutiu as diretrizes para o Orçamento de 2024 e contou com a participação da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Durante o evento, foram abordadas questões como a inclusão de despesas condicionadas, as despesas obrigatórias, a meta de déficit zero, a avaliação dos programas governamentais, a execução das emendas parlamentares e os repasses da União para os municípios. Além disso, foram levantados pontos a serem discutidos no próximo ano, como o pagamento dos precatórios.

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