Segundo informações do Ministério da Fazenda, cerca de 290 grupos multinacionais que atuam no Brasil serão impactados por essa medida, sendo aproximadamente 20 deles brasileiros. Isso representa um grande avanço na arrecadação do país, estimando R$ 3,4 bilhões em 2026 e 7,3 bilhões em 2027.
As Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), desenvolvidas pela OCDE em conjunto com países do G-20, propõem um imposto mínimo global sobre os lucros das grandes corporações multinacionais. Essa iniciativa visa evitar a concorrência fiscal prejudicial entre as nações.
Para as empresas que se enquadram nesse novo adicional da CSLL, é fundamental prestar as informações necessárias para a apuração correta dos impostos. A falta de prestação de informações pode resultar em multas, que incluem penalidades como multa de 0,2% da receita total do ano fiscal por mês de atraso, limitada a 10% do total ou a um valor máximo de R$ 10 milhões. Além disso, em caso de erros ou omissões nos dados apresentados, uma multa de 5% sobre o valor omitido ou incorreto será aplicada, com um mínimo de R$ 20 mil.
A operacionalização da cobrança do adicional e outras medidas ficará a cargo da Receita Federal, que recentemente publicou a regulamentação da Medida Provisória. A MP 1262/24 já está em vigor, mas ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei. O prazo para a apresentação de emendas pelos parlamentares vai até o dia 9.
Dessa forma, a taxação adicional das multinacionais no Brasil é uma importante iniciativa para garantir uma tributação mais justa e equilibrada, contribuindo para o crescimento econômico e a arrecadação do país.
