CAMARA DOS DEPUTADOS – Maioridade Penal: Votação de Emenda é Adiada na Câmara dos Deputados após Pedido de Vista e Debate Acirrado entre Parlamentares

Em uma recente reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados, a votação das propostas de emenda à Constituição que visam reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos foi adiada. Esta decisão ocorreu devido a um pedido de vista feito pelos deputados, que solicitaram mais tempo para analisar os textos em questão. O relator, deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso, havia finalizado a leitura de seu relatório, que é favorável à proposta, mas o adiamento se deu em virtude do requerimento apresentado por alguns parlamentares contrários à mudança.

Durante a discussão, a deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro, destacou que os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas correspondem a apenas 2% do total de pessoas que estão cumprindo penas. Ela também levantou preocupações significativas sobre a reincidência criminal, argumentando que, enquanto o índice de reincidência em internações socioeducativas gira em torno de 13%, esse índice sobe a quase 50% dentro do sistema prisional, que já foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional.

Em contrapartida, o deputado Cleber Verde, do Republicanos do Maranhão, defendeu a proposta, justificando que a medida é necessária diante da crescente violência praticada por jovens delinquentes. Segundo ele, é crucial que esses adolescentes compreendam que, ao se envolverem em atividades ilícitas, devem arcar com as respectivas consequências.

A admissibilidade das propostas foi uma pauta recorrente durante a reunião. Coronel Assis defendeu que as sugestões são válidas conforme a legislação vigente, apontando que a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança restringe apenas penas cruéis, degradação, prisão perpétua ou morte para menores de 18 anos.

É importante mencionar que, para garantir uma avaliação justa, algumas propostas foram alteradas. Por exemplo, Assis optou por retirar dispositivos que concediam direitos como o de casar e celebrar contratos para indivíduos acima de 16 anos e também a obrigatoriedade do voto. O relatório agora se alinha a uma proposta do deputado Capitão Alden, que estabelece a responsabilidade penal para jovens entre 16 e 18 anos em casos de crimes hediondos e outros crimes graves, enfatizando, ainda, a necessidade de separação no cumprimento de penas entre jovens e adultos.

Atualmente, adolescentes com mais de 16 anos que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, cujo tempo máximo de internação é de três anos. Caso as emendas sejam aprovadas na CCJ, elas seguirão para uma Comissão Especial, onde serão analisadas em detalhe. A discussão em torno da maioridade penal no Brasil continua a ser um tema sensível e polarizador, refletindo a complexidade do sistema judiciário e socioeducativo do país.