A Lei 14.982/24, originada do Projeto de Lei 1144/24 do Senado, e a Lei 14.983/24, que teve como raiz o Projeto de Lei 3159/24 da Mesa Diretora da Câmara, são voltadas para garantir vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs) aos servidores. Essas medidas visam evitar mudanças abruptas na estrutura de remuneração das carreiras da Câmara e do Senado após a extinção de gratificações ou benefícios.
De acordo com a relatora Bia Kicis, o objetivo principal dessas leis é proporcionar segurança jurídica tanto para os ativos, inativos e pensionistas. Isso se tornou necessário devido a mudanças nas interpretações jurídicas que resultaram na redução dos valores devidos aos servidores por meio das VPNIs.
As legislações sancionadas nesta segunda-feira buscam corrigir distorções e garantir equidade na remuneração dos servidores públicos ligados ao Legislativo. Com essas medidas, a Câmara e o Senado buscam zelar pelo bem-estar financeiro de seus colaboradores, reafirmando o compromisso com a valorização dos profissionais que atuam diretamente no funcionamento do Congresso Nacional.
Em tempos de constantes mudanças e pressões econômicas, a aprovação dessas leis representa um avanço significativo na proteção e justiça para aqueles que dedicam seu tempo e esforço em prol do serviço público. A atuação do Legislativo é fundamental para essa conquista, garantindo que os direitos e benefícios dos servidores sejam preservados e respeitados.
