CAMARA DOS DEPUTADOS – Lei de dispensa de licitação para inteligência de Estado é aprovada na Câmara dos Deputados com parecer favorável de Alfredo Gaspar

Na tarde de 15 de maio de 2024, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3226/23, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que tem por objetivo dispensar de licitação os bens ou serviços contratados para atividades específicas de inteligência de Estado, desde que devidamente fundamentados.

O relator do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), argumentou em favor da proposta, alegando que a atividade de inteligência realizada pelo Estado demanda o emprego de meios sigilosos para preservar a ação, métodos, profissionais envolvidos e fontes pertinentes. O deputado ressaltou que a divulgação de informações sensíveis relacionadas à inteligência nacional pode comprometer a segurança nacional e prejudicar a consecução dos objetivos do setor.

Alfredo Gaspar enfatizou em seu parecer que a dispensa de licitação não deve ser interpretada como uma “carta branca” para os órgãos de inteligência, uma vez que o ato administrativo de dispensa deve seguir o princípio da motivação, com a apresentação de fundamentos sólidos para justificar a decisão.

O próximo passo para o PL 3226/23 é a análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A tramitação será realizada de forma conclusiva, dispensando a deliberação do Plenário, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados para levar a matéria à apreciação de todos os parlamentares.

A proposta de dispensa de licitação para bens e serviços de inteligência de Estado apresenta aspectos importantes a serem considerados, visando garantir a eficiência e a segurança das atividades de inteligência nacional. A decisão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados certamente despertará debates e análises aprofundadas nas próximas etapas do processo legislativo.

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