CAMARA DOS DEPUTADOS – “Governo envia projeto ao Congresso Nacional para abertura de crédito de R$ 207,4 milhões em ministérios e órgãos públicos”


No dia 18 de outubro de 2023, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto que solicita a abertura de um crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023. Esses recursos serão destinados aos ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos.

Dentre os ministérios contemplados, cerca de R$ 72 milhões serão utilizados para pagar subsídios destinados a operações de crédito rural nas regiões abrangidas pela Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e pela Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste), além de decisões judiciais.

Como parte desse remanejamento de recursos, algumas ações do projeto Calha Norte, do Ministério da Defesa, obras rodoviárias e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar serão afetadas. No entanto, o governo afirma que esses cancelamentos não devem comprometer essas ações, uma vez que estão em conformidade com a projeção de execução até o final do ano. Além disso, alguns ministérios serão beneficiados com outras dotações.

Os créditos para os ministérios terão os seguintes desdobramentos:

– Agricultura e Pecuária: serão destinados à ajuda de custo para moradia de agentes da Embrapa;
– Educação: serão utilizados para o pagamento de despesas com auxílio-moradia na Universidade Federal Fluminense;
– Justiça e Segurança Pública: serão destinados à contratação de empresas de engenharia ou arquitetura para a construção da nova sede da Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã (MS), bem como para a execução da obra de implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal do Rio de Janeiro. Além disso, também serão utilizados para a capacitação de profissionais e gestores de segurança pública através do projeto Bolsa Formação – Pronasci 2;
– Transportes: serão utilizados para a construção de terminais fluviais nos municípios de Abaetetuba, Augusto Corrêa, Cametá e Belém, no estado do Pará. Também serão empregados na construção de edificação para recepção de passageiros do Porto de Maceió (AL), na dragagem de adequação da navegabilidade em portos nas Regiões Nordeste e Sul, na implantação de postos de pesagem em Goiás, e em obras rodoviárias em sete estados;
– Cultura: serão destinados ao pagamento da contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), e ao contrato de gestão para a redução da dívida da Cinemateca Brasileira;
– Defesa: serão utilizados para a implementação de infraestrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte;
– Portos e Aeroportos: serão destinados à reforma e reaparelhamento dos aeroportos de Santa Rosa (RS) e Ariquemes (RO).

O projeto agora passará pela análise da Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

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