Esse texto legal, de iniciativa do Poder Executivo, emerge em um contexto em que a Secretaria Nacional de Políticas Penais estima a presença de aproximadamente 88 facções e milícias atuando em diversas regiões do país, sendo que duas delas possuem influência transnacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou a necessidade de um esforço coletivo entre as esferas de poder para enfrentar essa grave questão, ressaltando que as diferenças políticas não devem ser um obstáculo para a aprovação de medidas que visem proteger as famílias brasileiras.
Uma das inovações trazidas pela proposta é a caracterização das facções criminosas como organizações que utilizam violência e coação para controlar territórios e atividades econômicas. As punições para aqueles que promovem ou integram essas facções podem variar de 8 a 15 anos de prisão. Homicídios vinculados a facções, por sua vez, são classificados como hediondos, com penas que podem chegar a 30 anos.
Outra mudança significativa é o aumento das penas para chefes de organizações e para crimes que envolvem a participação de crianças ou adolescentes, bem como outros agravantes associados à corrupção de funcionários públicos e à transnacionalidade das operações do crime organizado. Além disso, a proposta propõe a criação de um Banco Nacional de Facções Criminosas, que visa centralizar informações e facilitar o combate a essas organizações.
No que diz respeito às investigações, o projeto permite a infiltração de colaboradores, ampliando a colaboração entre as forças de segurança e o setor privado. Isso inclui acesso facilitado a registros de comunicação e dados de localização, permitindo que juízes ordenem a disponibilização desses dados por provedores de internet e telefonia.
Para coibir o poder econômico dessas facções, a proposta permite a apreensão de bens, a intervenção judicial em empresas associadas a atividades ilícitas e até mesmo a suspensão de contratos públicos com indivíduos envolvidos em atividades criminosas. Tais medidas visam não apenas desarticular as organizações mas também dificultar sua capacidade de atuação através do controle financeiro.
Por último, no âmbito da comunicação, o projeto inclui a possibilidade de monitorar as interações entre membros de facções em ambientes prisionais e até mesmo a comunicação com advogados, caso existam indícios de conluio.
Este abrangente conjunto de medidas representa uma nova etapa na luta contra o crime organizado no Brasil, que deve ser acompanhada de perto pela sociedade e pelos diferentes segmentos do governo.
