A indenização, estipulada em R$ 91 por dia de trabalho, se destina a servidores envolvidos na prevenção, controle, fiscalização e combate a atividades ilícitas que ocorrem nas regiões fronteiriças do país. Além disso, a medida prevê o pagamento retroativo da indenização para algumas categorias de servidores, permitindo um reconhecimento mais amplo das funções essenciais que esses trabalhadores exercem.
Com a nova proposta, passam a ser contemplados pela indenização os profissionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), aqueles que fazem parte da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal atuando na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal, assim como os integrantes da carreira de Auditoria Federal de Finanças e Controle. Essa inclusão representa um avanço significativo na política de valorização dos servidores que desempenham papéis cruciais na segurança nacional.
O texto da Medida Provisória também traz mudanças importantes para servidores afetados pelas Emendas Constitucionais 79 e 98, garantindo a esses profissionais o direito de optar por integrar quadros em extinção dentro da administração pública federal, seguindo as regras estabelecidas pela Lei 15.367/26. Essa medida visa garantir a continuidade dos direitos desses servidores, que pertencem a antigos territórios federais e a outros grupos reconhecidos na legislação.
Por último, a MP transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do antigo Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de inspetor federal do mercado de capitais, com destino à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O governo afirma que essa conversão de cargos não trará impacto financeiro negativo, uma vez que a criação dos novos cargos será compensada pela extinção dos anteriores.
A Medida Provisória já está em vigor, mas para que se torne uma lei definitiva, será necessário que senadores e deputados a aprovem dentro de um prazo de 120 dias. O sucesso dessa proposta é fundamental para garantir a efetividade dos programas de combate a crimes nas fronteiras, fortalecendo a atuação do Estado no enfrentamento a esse tipo de criminalidade.
