Em sua justificativa, o veto publicado no Diário Oficial da União destacou que a proposta violava princípios constitucionais. Segundo Alckmin, a criação de um novo modelo de contrato de trabalho, que implicava na diminuição das garantias trabalhistas, poderia ser considerada uma afronta aos conceitos de isonomia e igualdade, além de desrespeitar a proibição do retrocesso social. O presidente argumentou que a redução da alíquota do FGTS ofereceria a esses novos trabalhadores um padrão de proteção inferior ao dos demais empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que comprometia a sustentabilidade financeira da Previdência Social.
Agora, o Congresso Nacional terá a responsabilidade de decidir em uma sessão conjunta se mantém ou derruba o veto presidencial. O projeto de lei, que já havia passado por uma série de modificações, inicialmente foi proposto pelo senador Irajá (PSD-TO) e teve sua versão alterada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2023. Durante esse processo, foram incorporadas normas relacionadas à Carteira Verde e Amarela, cujo funcionamento foi suspenso após o término da vigência da Medida Provisória 905/19, que regulamentava essa iniciativa.
A aprovação final do texto, conforme os trâmites legislativos, ocorreu no Senado em 27 de maio deste ano, o que torna o veto presidencial um tema de grande relevância para as discussões no cenário político atual e para o futuro econômico dos jovens brasileiros.
