Durante a audiência, a chefe de projeto do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, Daniella Jinkings, argumentou contra a criação do conselho tutelar para idosos, destacando que essa medida reforçaria uma visão estereotipada e negativa sobre a incapacidade dos idosos de gerirem suas próprias vidas. “Cada pessoa envelhece de modo único e criar um conselho tutelar seria reafirmar o estereótipo negativo de idosos como incapazes de gerir suas próprias vidas”, Jinkings afirmou.
Jinkings também apontou para as diferenças fundamentais entre o contexto de crianças e adolescentes, que podem ser reintegrados à família ou adotados, e o dos idosos, que enfrentariam a institucionalização sem alternativas viáveis de retorno. Segundo ela, os idosos não necessitam de tutela, mas de cuidados que respeitem sua autonomia, um princípio fundamental da política brasileira para a pessoa idosa.
A PEC 383/17, que exige a aplicação de recursos mínimos pela União para financiar serviços e a gestão da assistência social, foi defendida por Jinkings durante a audiência. Desde 2022, a proposta está pronta para ser votada em Plenário. Ela afirmou que o Sistema Único de Assistência Social (Suas) já conta com uma rede robusta de serviços que atende idosos, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), e enfatizou a importância de garantir financiamento adequado para essas atividades.
Maria Carolina Pereira, diretora do Departamento de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Família, também ressaltou a necessidade de fortalecer o Suas. Pereira apontou que, apesar do sistema estar presente em quase todos os municípios brasileiros, a falta de financiamento público compromete sua eficácia na proteção social e na defesa dos direitos dos idosos.
Por sua vez, Raphael Castelo Branco, presidente do Conselho Nacional da Pessoa Idosa, salientou que a intervenção na autonomia dos idosos deve ser a última opção. Ele sublinhou a importância de promover os direitos e a autonomia dos idosos, destacando que a curatela deve ser uma medida extrema.
Em uma visão contrastante, Luiz Legnani, secretário-geral da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), defendeu a votação do PL 5987/23, que propõe a criação de Conselhos de Proteção à Pessoa Idosa em todos os municípios brasileiros, inspirado nos conselhos tutelares da infância e juventude.
O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do projeto que cria os conselhos tutelares, destacou que a audiência pública foi crucial para reunir informações que ajudarão a aperfeiçoar a proposta em análise. “Todas as manifestações contribuem para que a gente possa definir o nosso voto no relatório”, concluiu.
