Um dos pontos destacados durante a audiência foi a necessidade de impedir que a recuperação judicial seja utilizada como mecanismo de fraude aos credores tributários. O juiz Paulo Furtado, de São Paulo, ressaltou que a legislação atual conseguiu equacionar essa questão, proporcionando maior segurança jurídica nas operações empresariais.
Além disso, o procurador Eronides Santos, do Ministério Público de São Paulo, enfatizou a importância da introdução da insolvência transnacional na Lei de Falências. Essa medida facilitou a troca de informações com a Justiça de outros países em casos envolvendo empresas estrangeiras, conferindo mais segurança aos investidores internacionais que realizam negócios no Brasil.
Durante a audiência, o diretor do banco BTG Pactual, Alexandre Câmara, também fez uma avaliação positiva do ambiente de investimentos no país. Ele destacou que, apesar de sempre haver espaço para melhorias, as regras atuais estimulam as empresas a cumprir sua função social, trazendo benefícios para a sociedade como um todo.
No entanto, o diretor jurídico da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Dalton Miranda, expressou preocupação com a versão do Projeto de Lei 3/24, do Executivo, que segue para o Senado. Segundo Miranda, a proposta pode prejudicar o agronegócio ao blindar os bens dos produtores em processos de recuperação judicial.
Diante dessas discussões, o deputado Luiz Gastão destacou a importância de retomar os assuntos debatidos durante a audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico. A reunião foi presidida pelo deputado Florentino Neto e contou com a participação de diversos especialistas na área, como a desembargadora Mônica Di Piero e os advogados Bruno Rezende, Elias Mubarak e Flávio Galdino.
Assim, a audiência pública foi fundamental para avaliar os impactos das mudanças na Lei de Falências e discutir possíveis ajustes necessários para garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento dos negócios no Brasil.