Durante o seminário na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a analista de mobilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Annie Oviedo, explicou que o SUM teria sua gestão inspirada no SUS e no Suas, que orientam as ações públicas em saúde e assistência social, respectivamente. Com início no município, a proposta do sistema visa a melhoria da estrutura de participação social, assim como a gestão das regiões metropolitanas e incentivos para o transporte intermunicipal e interurbano.
O principal objetivo do Sistema Único de Mobilidade é corrigir os problemas enfrentados atualmente pelo transporte público brasileiro, tais como tarifas altas, baixa qualidade de serviço e falta de transparência sobre investimento e custeio. O estudo apresentado por Rafaela Albergaria, fundadora do Observatório dos Trens, ressaltou como o transporte aprofunda as desigualdades sociais devido às despesas elevadas da população mais pobre. Ela também citou o sofrimento diário de passageiros em ônibus velhos e superlotados, exemplificando com um caso recente ocorrido no Rio de Janeiro.
Os defensores do SUM ressaltam que um dos princípios básicos do sistema é garantir mais investimentos nas regiões com menos infraestrutura de transporte. No entanto, é necessário haver uma articulação eficaz entre União, estados e municípios para que sejam aplicados esses recursos.
A implementação da tarifa zero ou passe livre faz parte dos objetivos do Sistema Único de Mobilidade, mas o impacto anual dessa medida nos cofres públicos é calculado em R$ 71 bilhões. A sugestão é a criação de um fundo para bancar a tarifa zero com recursos vindos de três fontes, incluindo taxações específicas da gasolina e reformulações nos impostos estaduais e municipais.
Apesar da complexidade da articulação interfederativa em torno do Sistema Único de Mobilidade, o coordenador geral de mobilidade urbana do Ministério das Cidades, Antônio Esposito Neto, afirmou que a discussão é oportuna. Ele destacou que a implementação do SUM demandará evolução não apenas na parte legislativa, mas também em áreas como infralegal, planejamento, gestão, institucional e tecnologia da informação.
A deputada Natália Bonavides (PT-RN) defendeu o Sistema Único de Mobilidade como uma forma de assegurar que, por meio do transporte público de qualidade, o cidadão possa acessar todos os demais direitos individuais. Representante do Ministério do Meio Ambiente, Adalberto Maluf, ressaltou que o incentivo ao transporte coletivo, presente no SUM, está alinhado com as políticas públicas de emissão de gases poluentes.
A discussão sobre o Sistema Único de Mobilidade ressalta a busca por soluções para os problemas enfrentados pelo transporte público no país e a importância de garantir o acesso equitativo a esse direito fundamental para a população.
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