CAMARA DOS DEPUTADOS – Emendas Parlamentares: Transparência Brasil Alerta para Falhas e Dependência dos Municípios em Audiência na Câmara dos Deputados

A diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, expressou preocupações significativas acerca das emendas parlamentares durante uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Sakai argumentou que o volume e as características dessas emendas não estão adequadamente alinhadas a programas estruturantes, resultando em uma aplicação pulverizada e sem foco. Segundo ela, a falta de informação clara sobre a destinação dos recursos se torna um desafio até mesmo para o Poder Executivo, que fica à mercê de decisões muitas vezes imprecisas após a aprovação da Lei Orçamentária.

A diretora enfatizou que, na prática, os parlamentares atuam como se fossem ordenadores de despesa, o que gera uma “rede de favores” entre os municípios e os deputados. Os municípios dependem desses recursos, e a expectativa é de que as prefeituras que recebem esses fundos expressem gratidão, criando dívidas políticas.

Outro ponto levantado por Sakai diz respeito às emendas conhecidas como “emendas Pix”, que são transferências diretas para prefeituras sem a necessidade de convênios. A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 125 transferências de emendas em 2025 revelou problemas alarmantes, como a falta de planejamento, utilização inadequada de recursos e até casos de fraudes. O TCU, através de seu secretário de Controle Externo, Marcelo da Eira, anunciou que uma nova auditoria focando em 74 municípios que receberam emendas Pix será divulgada em junho.

Para aumentar a transparência, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, solicitou que, em 2024, fossem apresentados planos de trabalho específicos para as emendas Pix, enfatizando que repasses sem essa documentação poderiam não ser liberados.

A juíza Amanda Travincas, representando o gabinete de Dino, destacou que diversas medidas foram implementadas para melhorar o rastreamento desses recursos. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) relatou avanços significativos no Portal da Transparência, que agora permite uma visualização mais clara sobre a destinação dos recursos.

Sakai também criticou o uso das emendas para custear prefeituras, um ponto que foi contestado pelo deputado Paulo Marinho Jr, ao afirmar que o Orçamento Nacional não aloca recursos adequados para serviços essenciais, como Saúde. Essa situação leva os municípios a dependências crescentes dos parlamentares para sobrevivência financeira. Por outro lado, o deputado Alexandre Lindenmeyer ressaltou que essa prática distorce a dinâmica eleitoral, criando um cenário desigual entre candidatos.

A audiência pública, convocada pelo deputado Jorge Solla, relator do Plano Anual de Fiscalização e Controle de 2026, revelou um contexto complexo e problemático em torno das emendas parlamentares, evidenciando a necessidade de maior transparência e controle.