O relator do projeto, deputado AJ Albuquerque, do Partido Progressista do Ceará, enfatizou a importância dessa legislação ao afirmar que abastecer aeronaves com pessoas a bordo é uma operação que pode representar riscos significativos tanto para a integridade física dos ocupantes quanto para a proteção da vida. Em seu parecer, Albuquerque destacou a necessidade de um marco regulatório que garanta a segurança das pessoas a bordo durante essas operações.
Além disso, a proposta traz atualizações ao Código Brasileiro de Aeronáutica, uma medida que não apenas regulamenta melhor a atividade, mas também busca alinhar as práticas do setor às exigências de segurança internacional. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) já possui diretrizes técnicas sobre o assunto, mas a nova legislação visa conferir maior segurança jurídica aos operadores, oferecendo uma base legal sólida para a atuação regulatória e fiscalizatória da agência.
O autor do projeto, deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo, também declarou que a proposta não visa travar a evolução técnica do setor, mas sim proporcionar um contexto regulatório que permita seu crescimento de forma segura e responsável. Os defensores da proposta acreditam que, ao estabelecer essas normas, será possível harmonizar as operações de abastecimento com as melhores práticas de segurança aérea.
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto dará sequência em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, passará ainda pela análise e votação da Câmara dos Deputados e do Senado. Essa tramitação é fundamental para que a segurança nas operações de abastecimento de aeronaves seja elevada a um novo patamar, refletindo a responsabilidade do setor em garantir não apenas a eficiência, mas, sobretudo, a segurança das operações aéreas.
