A Resolução CMN 5.193, em vigor desde dezembro de 2024, proíbe os bancos de conceder crédito rural para produtores com imóveis rurais inseridos em florestas públicas tipo B. Essas áreas são terras do poder público que ainda não foram destinadas a um fim específico, como assentamento ou unidade de conservação.
Para Mosquini, a restrição imposta pelo CMN prejudica os processos de concessão de crédito, causando prejuízos incalculáveis aos beneficiários, que em sua maioria são trabalhadores rurais de baixa renda. O deputado argumenta que a medida não contribui para a organização fundiária do país, nem para a preservação ambiental sustentável, elementos essenciais para o desenvolvimento e a sobrevivência dos produtores rurais.
De acordo com dados do Serviço Florestal Brasileiro, órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, cerca de 19,4% das florestas públicas estão em áreas que ainda não foram destinadas pelo poder público. Isso evidencia a relevância da discussão proposta por Mosquini.
O PDL 55/25 seguirá sua tramitação na Câmara dos Deputados, passando pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ir para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
Com tantos desafios pela frente, Mosquini e outros defensores dos produtores rurais continuam sua batalha em busca de melhores condições para o setor. E a sociedade brasileira aguarda ansiosa por desdobramentos positivos que possam beneficiar aqueles que garantem a produção de alimentos essenciais para o país.
