CAMARA DOS DEPUTADOS – Deputado propõe “revisão da vida toda” para aposentadorias, permitindo cálculo mais vantajoso e desconsiderando pagamentos retroativos

Em uma iniciativa que promete reformular os critérios de aposentadoria no Brasil, o deputado Ribamar Silva, representando o partido Podemos de São Paulo, apresentou o Projeto de Lei 3379/026, que visa garantir aos segurados da Previdência Social a possibilidade de escolher a regra de cálculo de benefícios mais favorável para sua aposentadoria. Essa proposta, que revoga parte da legislação em vigor, busca incluir as contribuições realizadas antes de julho de 1994, recuperando assim a tese popularmente conhecida como “revisão da vida toda”.

Se aprovado, o projeto alterará a Lei de Benefícios da Previdência Social e a norma que instituiu o fator previdenciário. As novas regras se aplicariam aos segurados que estavam filiados ao INSS até 28 de novembro de 1999 e que já tinham extinguido os requisitos necessários para aposentadoria antes da reforma promovida pela Emenda Constitucional 103, de 2019. Para aqueles que se aposentaram entre 1999 e 2019, a proposta determina que a revisão será feita de forma automática pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Um ponto crucial do projeto é que ele estabelece restrições importantes: a revisão não dará direito a pagamentos retroativos. Isso significa que os aposentados começarão a receber o valor reajustado a partir da vigência da nova lei, sem a possibilidade de reivindicar diferenças financeiras retroativas. O deputado Ribamar Silva explica que essa decisão busca proteger a responsabilidade fiscal da União, ao mesmo tempo que promove uma justiça previdenciária.

Além disso, o projeto facilita a desistência de ações judiciais já em andamento sobre o tema, permitindo que o segurado solicite a revisão de seu benefício com base nas novas regras, sem incorrer em custos com honorários e custas processuais.

Historicamente, a regra de transição de 1999 estipulou que os aposentados só teriam seus salários calculados a partir de julho de 1994. Essa medida foi amplamente criticada, pois prejudicou muitos trabalhadores que realizaram suas contribuições antes desse período. O debate sobre a “revisão da vida toda” ganhou força, sendo inclusive reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2022. Contudo, uma mudança de entendimento do STF em 2024 estabeleceu a regra de transição como obrigatória, dificultando a aplicação do critério mais vantajoso.

Diante dessa oscilação no entendimento jurídico, Ribamar Silva propõe que a legislação apresente uma solução definitiva para essa demanda, criando um “novo direito, mais justo e equânime”, tanto respeitando as decisões judiciais quanto exercendo a função do legislativo.

Para que essa proposta se torne lei, ela ainda precisa passar pelas aprovações da Câmara dos Deputados e do Senado.