A conexão entre a saúde domiciliar e o contexto legislativo foi evidente, uma vez que diversos representantes — incluindo famílias de pacientes, operadoras de planos de saúde e a agência reguladora do setor — estiveram presentes. Ribeiro criticou a maneira como as regras são frequentemente alteradas após o início do tratamento, o que gera inseguranças e dificulta o acesso à assistência prometida pelos planos.
Atualmente, diversos Projetos de Lei que tratam do home care estão em tramitação na Câmara, refletindo a crescente necessidade de uma abordagem uniforme e clara para assegurar a confiança nas coberturas oferecidas pelos planos de saúde. Entre esses projetos, destacam-se os PLs 8900/17 e 706/23, que buscam abordar as lacunas na legislação existente.
A urgência desse tema foi amplificada pela presença de Adriana Caitano, idealizadora do Projeto Pequenos Heróis, que representa mais de 340 mil famílias que enfrentam os desafios do home care. Ela compartilhou seu desespero ao lidar com as dificuldades de acesso a serviços de saúde adequados para seu filho de cinco anos, que requer cuidados intensivos após complicações de saúde. A situação evidencia não apenas o desgaste emocional enfrentado pelos cuidadores, mas também a batalha constante contra as operadoras de saúde que frequentemente complicam a prestação dos serviços.
Adriana também apontou um aumento de mais de 60% nas ações judiciais envolvendo planos de saúde no estado de São Paulo, um reflexo da falta de clareza nas diretrizes para o fornecimento de home care. Segundo Sérgio Martuchi, assessor jurídico do Conselho Federal de Enfermagem, a necessidade de uma regulamentação clara é urgentemente defendida para proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais envolvidos.
O debate também trouxe à tona a divergência de opiniões. Embora Marina Paullelli, representando o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), acredite que as legislações atuais já tratem do home care, César Cardim, superintendente de regulação da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), ressaltou que esses serviços não têm cobertura obrigatória, abrindo espaço para interpretações e possíveis lacunas que prejudicam os usuários.
No contexto do sistema de saúde, a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) também esclareceu que o home care não é uma cobertura padrão, exceto em casos específicos, como a utilização de bolsas e sondas, permitindo que as operadoras ofereçam tais serviços, desde que previsto no contrato.
A discussão, rica em nuances, expõe a complexidade do sistema de saúde brasileiro e a necessidade premente de uma ação legislativa que atenda tanto aos direitos dos pacientes quanto às exigências dos profissionais da área. A audiência serviu como um passo crucial para abordar não apenas o acesso a cuidados domiciliares, mas também a formação de um sistema mais justo e eficiente para todos os envolvidos.
