CAMARA DOS DEPUTADOS – Deputado propõe projeto de lei para instalação de câmeras de segurança em aeronaves de companhias aéreas brasileiras.



O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) está propondo uma medida para tornar obrigatória a instalação de câmeras de segurança em aeronaves de companhias aéreas que realizam voos domésticos no Brasil. Segundo o Projeto de Lei 6222/23, as câmeras devem monitorar todos os compartimentos internos da aeronave, com exceção dos banheiros. O conteúdo gravado só poderá ser acessado por pessoal autorizado e em caso de investigação ligada à segurança aérea, sendo proibido divulgar ou utilizar as imagens para outras finalidades, exceto com autorização judicial.

De acordo com o deputado, o número de casos de agressões verbais e físicas no interior das aeronaves tem aumentado, assim como situações envolvendo abuso, importunação sexual e pedofilia durante voos. Ele justifica a proposta afirmando que o uso de câmeras de segurança a bordo confere às autoridades meios efetivos para investigar e resolver possíveis incidentes, contribuindo para a prevenção de atividades ilícitas, ações de vandalismo ou comportamentos que possam comprometer a segurança operacional.

O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que se houver decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário, o projeto perderá o caráter conclusivo.

A proposta do deputado Pastor Sargento Isidório levanta discussões sobre a privacidade dos passageiros a bordo e a eficácia das câmeras de segurança em coibir situações de violência e abuso. Além disso, a utilização das imagens gravadas e os protocolos para preservar a privacidade dos passageiros também são pontos que devem ser considerados durante a tramitação do projeto.

Ainda não há previsão para a votação do PL 6222/23, mas é esperado que a discussão em torno do uso de câmeras de segurança em aeronaves continue gerando debates e opiniões divergentes entre os parlamentares e demais envolvidos no setor de aviação.

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