CAMARA DOS DEPUTADOS – Deputado propõe multa para porte de drogas em locais públicos como medida de segurança e ordem, Câmara dos Deputados avalia a proposta.



Na data de 27 de setembro de 2024, o plenário da Câmara dos Deputados se viu diante do Projeto de Lei 2771/24, que propõe a instituição de uma multa no valor de um salário mínimo, atualmente equivalente a R$ 1.412, para aqueles que forem flagrados portando ou utilizando entorpecentes em espaços públicos. O Delegado Palumbo, membro do MDB-SP e autor da proposta, justifica a medida como uma forma de desencorajar o consumo de drogas ilícitas em locais de uso coletivo, visando promover a segurança e a ordem nesses ambientes.

A proposta prevê que a multa seja aplicada de forma progressiva, dobrando em caso de reincidência em um período de 12 meses. Além disso, os recursos arrecadados com as penalidades serão direcionados para o Fundo Nacional de Segurança Pública, reforçando a conexão entre a aplicação da punição e a finalidade de promover a segurança dos cidadãos.

A iniciativa do Delegado Palumbo ganha relevância em um contexto em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, permitindo a posse de até 40 gramas da substância sem configurar infração penal. O deputado destaca a importância do Congresso Nacional em regulamentar questões de grande impacto social, como a legalização de drogas, ressaltando a necessidade de debater e estabelecer limites para essas práticas.

O próximo passo para o Projeto de Lei 2771/24 é passar pela análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas instâncias, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado, para se tornar efetivamente uma lei.

O autor da reportagem, Murilo Souza, traz à tona a relevância do debate em torno da proposta do Delegado Palumbo, destacando o papel do Legislativo na formulação de leis e no compromisso com a segurança pública e a saúde da população. A edição, a cargo de Natalia Doederlein, reforça a importância de medidas como essa para promover um ambiente mais seguro e organizado em ambientes públicos.

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