Desde sua criação, em 2019, o FNSP já repassou mais de R$ 6,2 bilhões diretamente para estados e o Distrito Federal, embora a execução tenha sido considerada aquém do esperado, com apenas metade desse montante efetivamente utilizado até agora. Mendonça Filho está previsto para apresentar seu relatório sobre a PEC em 4 de dezembro e destacou que a maior parte do financiamento — cerca de 80% — deve ser oriundo dos estados, que frequentemente enfrentam dificuldades orçamentárias para manter a segurança.
Camila Pintarelli, diretora do FNSP, reforçou que a segurança pública no país não pode existir sem um orçamento adequado e destacou a necessidade de garantir a proteção dos recursos do fundo. Ela propôs a exclusão do FNSP e do Fundo Penitenciário de futuros cortes orçamentários e sugeriu aumentar a receita desses fundos a partir de tributações sobre atividades que estejam ligadas ao crime, como as apostas on-line e a produção de cigarros.
O debate sobre a PEC também trouxe à tona questões relacionadas à eficácia do financiamento, especialmente no que tange à gestão dos recursos. O deputado Aluisio Mendes, atual presidente da comissão, compartilhou sua experiência pessoal como policial e secretário de segurança, enfatizando os desafios enfrentados devido à falta de recursos adequados. A preocupação em garantir que os investimentos cheguem até os estados mais necessitados foi levantada durante a discussão, com vozes como a do deputado Alberto Fraga clamando por uma maior atenção para que a ajuda federal realmente alcance as polícias locais.
Além disso, a necessidade de uma legislação alinhada foi destacada, com a expectativa de que a PEC 18/25 funcione como um marco para a segurança pública, em sinergia com outros projetos de lei em tramitação na Câmara. A data limite para apresentação do relatório pelo relator se aproxima, e as discussões giram em torno de estruturar um modelo financeiro que realmente suporte a segurança pública no Brasil.
