CAMARA DOS DEPUTADOS – “Deputada Daniela Reinehr propõe debate sobre uso de câmeras individuais por agentes públicos em audiência na Câmara dos Deputados”

Na próxima quarta-feira (13), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promoverá uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 4822/23, que propõe facultar aos agentes públicos a decisão sobre o uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades. A sugestão para o debate foi apresentada pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta.

A deputada argumenta que o uso de câmeras corporais por policiais viola preceitos constitucionais, uma vez que ninguém pode ser obrigado a criar provas contra si mesmo. Além disso, ela considera que a prática desconsidera a fé pública sobre a qual recai a atividade policial. A discussão sobre o tema está agendada para às 16h30, no plenário 6 da Câmara dos Deputados.

Essa pauta tem gerado grande interesse e controvérsia entre especialistas e órgãos de segurança pública. Muitos acreditam que a utilização de câmeras individuais por policiais é benéfica para aumentar a transparência das forças de segurança. No entanto, a proposta levanta questões importantes sobre a proteção dos direitos constitucionais e a ética no exercício das atividades policiais.

Durante a audiência, serão ouvidos diversos convidados que trarão diferentes perspectivas e opiniões sobre o assunto. A discussão promete ser rica e informativa, abordando não apenas os aspectos legais e constitucionais, mas também as implicações práticas e éticas do uso de câmeras individuais por agentes públicos.

É importante ressaltar que o debate sobre o Projeto de Lei 4822/23 reflete as constantes mudanças e desafios enfrentados pelas forças de segurança em relação ao uso de tecnologias e práticas que impactam diretamente o exercício de suas funções. A decisão sobre a regulamentação do uso de câmeras individuais por agentes públicos exigirá uma análise cuidadosa e a consideração de diferentes pontos de vista para alcançar uma solução que respeite os direitos fundamentais e ao mesmo tempo promova a eficiência e transparência das atividades de segurança pública. A audiência pública é uma oportunidade importante para ampliar o debate e buscar soluções que atendam às necessidades e garantias de todos os envolvidos.

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