Fortalecimento das Ouvidorias Externas nas Defensorias Públicas: Uma Prioridade para o Controle Social
Em uma audiência recente da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, especialistas e representantes de entidades da sociedade civil discutiram a urgência de fortalecer as ouvidorias externas das defensorias públicas no Brasil. Essas instituições desempenham um papel vital como mecanismos de controle social, promovendo a transparência e a participação da população na defesa de seus direitos.
As ouvidorias externas são compostas por indivíduos que não pertencem à carreira das defensorias públicas e são escolhidos através de uma lista tríplice, que inclui representantes de movimentos sociais e lideranças comunitárias. Esse modelo, estabelecido pela Constituição de 1988, visa garantir a assistência jurídica gratuita e integral à população mais vulnerável, mas, segundo Maria Aparecida Lucca Caovilla, presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias Externas, as instituições ainda enfrentam grandes desafios. Ela destacou a falta de orçamento, sedes apropriadas e recursos humanos dedicados, o que limita a eficácia das ouvidorias.
A deputada Fernanda Melchionna, que propôs a discussão, reforçou a importância do controle externo que essas ouvidorias oferecem ao sistema judicial. “É o único órgão do sistema que não está ligado à carreira, o que elimina o corporativismo e traz maior representatividade”, afirmou. Em contrapartida, Luciana Grando Bregolin Dytz, presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, argumentou que a falta de ouvidorias em algumas regiões contribui para uma Justiça elitista.
Atualmente, existem 20 ouvidorias externas operantes no país, abrangendo as defensorias de 18 estados, além do Distrito Federal. No entanto, várias unidades federativas, como Espírito Santo, Sergipe e Alagoas, ainda não possuem esse suporte. Caovilla enfatizou que, embora as ouvidorias variem em atuação, muitas não têm a estrutura necessária para cumprir sua função de forma efetiva.
Um dos pontos de discussão incluiu a Emenda Constitucional 80, que determina a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais conforme a demanda e a população. Apesar disso, a realidade mostra que a Defensoria Pública da União apenas cobre 78 das 276 subseções judiciárias federais.
Em meio a esse cenário, Caovilla manifestou apoio a um projeto de lei em trâmite no Senado que visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta sugere a destinação de até 2% da receita corrente líquida dos estados para o orçamento das defensorias públicas, buscando garantir maior autonomia financeira e evitar severos contingenciamentos que minem a assistência jurídica gratuita.
A discussão em torno das ouvidorias externas das defensorias públicas é um passo importante em direção à construção de um sistema de Justiça mais inclusivo e representativo, refletindo as necessidades e anseios da sociedade.
-
-
-
-
