O foco da discussão será a regulamentação da lei de regularização fundiária em áreas rurais (Lei 11.952/09) através do Decreto 11.688/23. De acordo com o deputado, o mencionado decreto modificou a destinação das glebas públicas federais, priorizando outras finalidades em detrimento da regularização fundiária, o que gerou preocupação e críticas.
Além disso, outro ponto que será abordado durante o debate é a Resolução 5081/23 do Conselho Monetário Nacional, que proíbe bancos de conceder empréstimos para empreendimentos em imóveis rurais sujeitos a embargos por órgãos ambientais. Para Henderson Pinto, essas medidas estão impactando negativamente o acesso ao crédito e a regularização fundiária em diversas propriedades legítimas.
O deputado argumenta que as novas regras praticamente inviabilizam o processo de regularização fundiária, criam obstáculos à concessão de crédito para propriedades legítimas e alteram competências de forma incompatível com normas hierarquicamente superiores, tornando-se flagrantemente inconstitucionais.
O debate está agendado para ocorrer no plenário 6, às 10 horas, e promete reunir especialistas, autoridades e representantes do setor para discutir os impactos e possíveis soluções para essa questão. A expectativa é de um intenso debate que poderá resultar em recomendações e encaminhamentos para a melhoria do acesso ao crédito rural e da regularização fundiária no país.
