CAMARA DOS DEPUTADOS – Debate na Câmara: Proposta de Redução da Maioridade Penal Gera Divisão e Clamor por Segurança entre Especialistas e Sociedade

Na última audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos gerou um intenso debate, refletindo a polarização da sociedade em relação ao tema. A proposta atualmente em discussão, conhecida como Proposta de Emenda à Constituição 32/15, está sendo analisada quanto à sua admissibilidade. Se aceita, deverá ser enviada a uma comissão especial para uma análise mais aprofundada.

A promotora de Justiça do Paraná, Danielle Cavalli Tuoto, expressou sua preocupação acerca das implicações legais dessa mudança, afirmando que a Constituição brasileira proíbe qualquer modificação dos direitos fundamentais, considerados cláusulas pétreas. Quase todos os juristas e o Supremo Tribunal Federal concordam que não é factível retirar direitos básicos garantidos pela Constituição de 1988. Para Tuoto, a questão central não é sobre a capacidade de discernimento dos adolescentes aos 16 anos, mas sim sobre a responsabilidade criminal.

Em contrapartida, o professor Fabrício Mendes, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, argumentou que a redução da maioridade penal poderia ser compatível com a Constituição, já que se aplicaria a apenas três tipos de crimes graves: crimes hediondos, lesão corporal de natureza grave e homicídios dolosos.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis, apoiou a redução, citando uma pesquisa que mostra que 90% da população brasileira é favorável a essa mudança. Para ele, é fundamental dar uma resposta ao anseio social e assegurar que a mudança constitucional seria possível, desde que fossem mantidas garantias para os jovens, como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos e proteção contra punições cruéis.

No entanto, Danielle Tuoto alertou que a redução da maioridade penal não vai resolver o problema da criminalidade. Segundo ela, o foco deve estar no aprimoramento do sistema socioeducativo, que, segundo seus dados, ainda não atende às necessidades mínimas estabelecidas pela legislação. Apenas uma pequena parcela dos adolescentes em medidas de restrição de liberdade recebe formação adequada.

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins, reforçou que já existem punições previstas para adolescentes a partir dos 12 anos, incluindo a restrição de liberdade. Ela também destacou as taxas de reincidência entre adolescentes sob medidas socioeducativas, que são significativamente menores em comparação com o sistema prisional adulto.

A discussão continua, com participantes ressaltando a importância de se ouvir as distintas perspectivas antes de tomar uma decisão que pode impactar profundamente o futuro dos jovens no Brasil.