A questão em pauta envolve a substituição do antigo DPVAT pelo SPVAT, que causou polêmica desde a sua implementação em 2020. Segundo Wandscheer, a falta de regulamentação e de recursos do fundo têm comprometido o pagamento de indenizações às vítimas de acidentes em áreas urbanas. Para tentar resolver essa situação, o deputado é autor do Projeto de Lei Complementar 184/24, que visa garantir o pagamento de indenizações por sinistros ocorridos entre novembro de 2023 e o início dos pagamentos do SPVAT em janeiro de 2024.
O contexto histórico do DPVAT também foi resgatado durante a discussão, lembrando que a extinção do antigo seguro em 2020 foi alvo de controvérsia que resultou na suspensão dos efeitos da MP que o extinguia. Com a gestão temporária pela Caixa Econômica, os pagamentos foram prorrogados até 2023, mas a falta de recursos do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (FDPVAT) levou à interrupção dos pagamentos em novembro de 2023.
Toninho Wandscheer enfatiza a importância de garantir segurança jurídica às vítimas de acidentes de trânsito e destaca que a implementação do SPVAT está pendente de regulamentação, impedindo o acesso às indenizações para as vítimas após novembro de 2023. O deputado espera que a audiência com os convidados apresente informações relevantes para embasar a análise do projeto na comissão.
Em meio a essa discussão sobre o SPVAT e os desafios enfrentados pelas vítimas de acidentes de trânsito, o cenário político se movimenta em busca de soluções que garantam a proteção e assistência necessárias para aqueles que sofrem as consequências desses eventos. A espera agora é pela audiência na Comissão de Desenvolvimento Urbano e pelos desdobramentos que podem ocorrer a partir dessa discussão.
