CAMARA DOS DEPUTADOS – Copa do Mundo Feminina em 2027: Brasil define regras e cidades-sede para o torneio histórico e autoriza publicidade de bebidas alcoólicas.

A aprovação de um projeto de lei pela Câmara dos Deputados em abril deste ano trouxe um marco significativo para o futebol feminino no Brasil. O país, que sediará a Copa do Mundo Feminina em 2027, agora tem regulamentações específicas que definem direitos e deveres da União e da Federação Internacional de Futebol (FIFA). O projeto, que se tornou a Lei 15.421/26, flexibiliza normas que regulamentam a publicidade e a visibilidade da competição.

Com a nova legislação, a propaganda de bebidas alcoólicas em transmissões dos eventos oficiais, como jogos e treinos, será permitida em horários que não coincidam com as restrições anteriores que limitavam essa prática entre 22h e 6h do dia seguinte. Além disso, a FIFA receberá a exclusividade na divulgação e promoção de produtos e serviços em torno dos estádios e outros locais onde os eventos serão realizados. Essa exclusividade abrangerá até mesmo o comércio informal nas redondezas dos locais de competições.

Outro aspecto relevante da nova lei diz respeito aos direitos de imagem e uso de símbolos governamentais. A legislação assegura que o governo federal mantenha o direito de utilizar seus próprios slogans e mascotes em campanhas publicitárias, o que representa uma evolução em relação às normas estabelecidas durante a Copa do Mundo de 2014.

O torneio contará com a participação de oito cidades brasileiras: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Fortaleza, Salvador, Brasília e Porto Alegre. Essa diversidade de locais busca não apenas promover o futebol feminino, mas também incentivar o turismo e movimentar a economia local.

Em paralelo, a Câmara dos Deputados também focou em reformar a legislação que regula clubes de futebol, permitindo que sociedades anônimas do futebol (SAFs) distribuam dividends e melhorando a transparência nas finanças dos clubes, após constantes crises financeiras. A nova regulamentação exige que as receitas sejam centralizadas em um único juízo, estabelecendo um limite para repasses e restringindo a responsabilidade solidária da SAF apenas para dívidas não pagas.

No total, a Câmara aprovou 118 projetos de lei e outras propostas relevantes ao longo do primeiro semestre de 2026, sinalizando um período de intensa atividade legislativa em diversas áreas, incluindo o esporte.

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