O Projeto de Lei 2780/24, de autoria do deputado Zé Silva, é uma peça-chave dessa política. Com a relatoria do deputado Arnaldo Jardim, a proposta estabelece um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que contará com um aporte inicial de R$ 2 bilhões do governo federal, para apoiar projetos de mineração e beneficiamento. Isso é acompanhado de um programa de créditos fiscais nos próximos cinco anos, totalizando R$ 5 bilhões, destinado a estimular a atividade mineral no país.
Além da garantia de recursos federais, o projeto estipula que as empresas do setor devem contribuir com 0,5% de sua receita operacional bruta para o FGAM, podendo optar por destinar esse valor a um fundo privado focado em pesquisa e inovação. Outro ponto relevante é que o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) poderá ser utilizado para financiar operações de mineração urbana, promovendo a sustentabilidade no setor.
A Câmara também abordou o comércio ilegal de ouro, aprovando uma mudança significativa na legislação que regulamenta a comercialização desse metal. O Projeto de Lei 3025/23 cria um sistema de rastreabilidade que será gerido pela Casa da Moeda do Brasil, impedindo a venda de ouro garimpado por pessoas físicas ou cooperativas. A regulamentação será endereçada através de distribuidores autorizados, garantindo maior controle e legalidade no transporte e na venda do ouro.
Além das ações no setor mineral, foram aprovadas medidas que visam aumentar a fiscalização e penalização no setor de petróleo, com o Projeto de Lei 399/25 reajustando as multas aplicáveis pela ANP e introduzindo uma taxa de fiscalização. O Projeto de Lei Complementar 109/25 também está em discussão, permitindo que a ANP acesse dados fiscais dos agentes regulados, o que visa fortalecer a fiscalização e combater fraudes, especialmente em relação à adulteração de combustíveis.
No total, a Câmara aprovou 118 projetos de lei, junto a outras ações legislativas, marcando um semestre produtivo no processo legislativo. Essa movimentação legislativa apresenta um esforço contínuo para modernizar a exploração mineral e garantir maior segurança e sustentabilidade nas práticas comerciais do Brasil.
