CAMARA DOS DEPUTADOS – Controladoria-Geral da União propõe redução de sigilo de documentos sensíveis de 100 anos para menos em nova legislação.



O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, revelou durante uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que a CGU está trabalhando em uma proposta de alteração do prazo de sigilo de 100 anos estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI) para dados considerados sensíveis. Atualmente, a legislação determina que informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem sejam mantidas em sigilo por até 100 anos a partir da data de sua produção.

Durante a reunião, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) questionou o ministro sobre os sigilos de 100 anos impostos a 1.339 documentos no governo atual, comparando a prática com atos do governo anterior liderado por Jair Bolsonaro. Kataguiri argumentou que a imposição desses sigilos contraria a promessa feita por Lula durante a campanha eleitoral de mudar essa situação.

Em resposta, o ministro Carvalho explicou que a orientação da CGU não é impor sigilos indiscriminados, mas sim tarjar os dados sensíveis em documentos públicos e disponibilizá-los. Ele destacou que no governo anterior foram identificados sigilos ilegais sem justificativa plausível, e que a CGU atua como instância recursal para esses pedidos.

Carvalho também mencionou que a CGU está desenvolvendo uma solução de inteligência artificial para automatizar o processo de tarjamento de dados sensíveis, facilitando o acesso à informação. Além disso, o ministro abordou a questão do descumprimento, por parte de alguns ministros, da obrigação de inserir suas agendas públicas no Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal (e-Agendas), destacando que a meta é alcançar 100% de adesão e que estão sendo realizados treinamentos para esse fim.

Em outro ponto da audiência, Carvalho foi questionado sobre sua relação anterior com um escritório de advocacia que possuía contratos com a Novonor, antiga Odebrecht. O ministro esclareceu que se desligou do escritório assim que assumiu o cargo e que o mesmo não atuou na CGU, seguindo todas as orientações da Comissão de Ética da Presidência da República.

No geral, a audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle abordou temas relevantes sobre transparência e acesso à informação no governo, destacando as ações da CGU para garantir a transparência e prestação de contas à sociedade.

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