Atualmente, está em análise no Senado Federal o Projeto de Lei (PL 2338/23) que busca regulamentar a inteligência artificial no Brasil. A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, e é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou diversas propostas sobre o assunto, além da legislação existente em outros países.
Durante a audiência, vários conselheiros expressaram preocupação com a exclusão e o impacto no mercado de trabalho causados pela inteligência artificial. A representante dos jornalistas, Maria José Braga, ressaltou que, apesar de gerar outras necessidades e oportunidades de trabalho, as tecnologias também têm o poder de substituir profissionais, o que pode resultar em exclusão. Ela defendeu que a regulação da IA leve em consideração parâmetros para garantir a evolução tecnológica sem prejudicar os trabalhadores.
Sonia Santana, representante dos trabalhadores em cinema e vídeo, também levantou a questão da preparação de novos profissionais e a necessidade de políticas públicas para amparar aqueles que perdem seus cargos. Ela considera que a autorregulação da IA pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária é insuficiente e defende uma regulação com viés ético, especialmente para garantir o respeito aos direitos autorais.
José Antônio de Jesus da Silva, representante dos radialistas, ressaltou a importância de uma regulação que não exclua ainda mais trabalhadores do mercado. Ele apontou que câmeras e editores de vídeo já estão sendo substituídos pela tecnologia.
Diversas opiniões foram apresentadas sobre a forma como a IA deve ser regulamentada. Sandra Martinelli, representante da Associação Brasileira de Anunciantes, defendeu a inovação responsável, com preservação dos direitos autorais, autorregulação setorial e uma regulação flexível e adaptável, permitindo experimentação e evolução. Ela enfatizou a importância da transparência em relação ao uso da IA na publicidade.
Andressa Bizutti, representante do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), ressaltou que a Lei de Direitos Autorais protege apenas a parte da obra criada por seres humanos, enquanto a parte criada por inteligência artificial é considerada de domínio público. O treinamento dos sistemas de IA com base em dados que incluem conteúdos de autores levanta questionamentos sobre infração aos direitos autorais.
Como regulação pontual, o advogado especialista em Direito de Propriedade Intelectual Ygor Valério defendeu a consulta aos segmentos afetados antes de uma regulação mais ampla. Ele alertou para a importância de não tentar regular a IA para que as coisas voltem ao que eram, mas sim considerar seu desenvolvimento de forma positiva, tratando eventuais desvios sem prejudicar a evolução da IA nas atividades de comunicação social.
Paulo Barcellos, executivo da O2 Filmes, também apoiou a regulação pontual para todos os setores, não apenas para a publicidade e produção de filmes.
A regulamentação da inteligência artificial é um tema complexo e requer um debate amplo e aprofundado para garantir a evolução tecnológica de forma sustentável, respeitando os direitos dos trabalhadores e dos criadores de conteúdo. Ainda é necessário avaliar os impactos da IA no mercado de trabalho, como a eliminação de cargos, e buscar soluções que favoreçam a inovação, a ética e a transparência.
