Uma das principais medidas da emenda é a redução do público-alvo do abono salarial do PIS/Pasep, além de limitar a criação de receitas vinculadas a despesas e permitir ao governo reduzir subsídios em geral para alcançar a meta fiscal estabelecida. O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu a sessão solene de promulgação e destacou que a Emenda Constitucional 135 busca preservar a coesão fiscal.
Pacheco enfatizou que a emenda não retira direitos sociais, mas sim busca melhorar a qualidade dos gastos públicos, direcionando-os de forma mais eficiente para aqueles que mais necessitam. Ele também agradeceu a atuação dos relatores da PEC 45/24, deputado Moses Rodrigues (União-CE) e senador Marcelo Castro (MDB-PI), na Câmara e no Senado, respectivamente.
É importante ressaltar que a emenda foi promulgada sem a parte que permitiria o uso do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para a compra de merenda escolar, medida que havia sido aprovada pelos deputados, mas posteriormente retirada pelos senadores. Com isso, o Fundeb seguirá financiando as redes públicas de ensino, do infantil ao ensino médio.
O pacote fiscal ainda inclui outros dois projetos, o PL 4614/24, que limita o aumento real do salário mínimo e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e o PLP 210/24, que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários em caso de déficit primário, além de permitir o uso de superávit de quatro fundos para o pagamento da dívida pública.
O governo justifica que essas medidas são necessárias devido ao crescimento acelerado das despesas obrigatórias em relação aos limites de variação de despesa previstos no arcabouço fiscal, o que tem reduzido os recursos disponíveis para investimentos públicos. Assim, a Emenda Constitucional 135 marca um importante passo na busca por uma sustentabilidade fiscal no país.