No mesmo sentido, os parlamentares também rejeitaram vetos relacionados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e a um projeto que convalida reajustes para servidores do Senado. A votação foi realizada de modo eletrônico, resultando em mais de 260 votos contrários à manutenção dos 24 itens vetados, anteriormente analisados item por item. No Senado, 50 votos acompanharam a derrubada, sendo que para que um veto seja anulado, são necessários pelo menos 257 votos da Câmara e 41 do Senado.
Dentre as principais mudanças aprovadas, destaca-se a nova legislação que limita a consulta às autoridades competentes, como a Funai e o Ministério da Igualdade Racial, apenas quando empreendimentos afetarem terras indígenas demarcadas. A opinião dessas autoridades não será vinculativa para a decisão dos órgãos licenciadores, levantando preocupações sobre a proteção dos direitos indígenas e do patrimônio cultural.
Outro ponto controverso é a reintrodução das regras da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permitirá a regularização de atividades, mesmo que previamente irregulares. Isso pode resultar na dispensa de penalizações por crimes ambientais, caso as condições de regularização sejam atendidas.
A nova legislação também altera a dinâmica de fiscalização ambiental ao dispensar a necessidade de autorizações para desmatamentos na Mata Atlântica e simplificar o processo de licenciamento para obras de infraestrutura. No entanto, críticos apontam que essas medidas podem enfraquecer a proteção ambiental e permitir a exploração desenfreada de recursos naturais.
Os argumentos do governo para vetar os trechos incluíam a inconstitucionalidade de algumas alterações e a possibilidade de implementação de projetos sem a devida análise de impactos. Líderes da oposição destacaram a seriedade das decisões, alertando para os riscos de retrocessos na proteção ambiental em um contexto já vulnerável.
Enquanto parlamentares que apoiam as novas regras enxergam uma oportunidade de modernizar e racionalizar o licenciamento ambiental, críticos argumentam que isso comprometerá a saúde dos ecossistemas e os direitos das comunidades vulneráveis. O debate sobre os limites entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental continua acirrado no Brasil, especialmente em um momento em que questões climáticas estão no centro das discussões globais.
