A votação do projeto foi realizada após a rejeição, em Plenário, do recurso contra a votação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A CCJ já havia aprovado o projeto em outubro deste ano, e, com a rejeição do recurso, o projeto não precisará passar por nova votação na Câmara dos Deputados.
O texto aprovado pela CCJ foi o substitutivo da Comissão de Cultura, que estabelece que a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá contar com repasses da administração pública, nas categorias de execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural, ou mediante contrapartidas do setor privado, na forma dos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural.
Além disso, o texto aprovado estabelece regras para chamamento público, análise e seleção das iniciativas culturais. Em todas as hipóteses, a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado.
O Projeto de Lei 3905/21, de autoria da ex-deputada Áurea Carolina (MG) e outros, recebeu apoio de diversos parlamentares durante sua tramitação na Câmara dos Deputados. Agora, o projeto segue para o Senado, onde passará por novas análises e votações, antes de poder se tornar lei.
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