A promulgação de um texto de emenda constitucional requer que ele seja idêntico ao aprovado nas duas Casas em dois turnos. Portanto, concordâncias sobre exclusões preservam um texto não modificado que pode ser promulgado.
O relator manteve os regimes especiais de tributação para a indústria automotiva, retirou a chamada cesta básica estendida, reintegrou o uso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para sustentar o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM) e aumentou os recursos da União para o fundo de desenvolvimento regional que compensará o fim da guerra fiscal.
Em outra frente, um destaque do bloco MDB-PSD resultou na inclusão no texto de um trecho vindo do Senado que o relator inicialmente planejava excluir. Este trecho se refere à eliminação do subteto vigente para os salários de carreiras das administrações tributárias de estados, Distrito Federal e municípios. Com essa mudança, o salário seguirá o teto federal, atualmente estipulado pelo subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no valor de R$ 41.650,92.
Além disso, outros dois destaques aprovados pelo bloco MDB-PSD retiraram do texto a prorrogação do incentivo fiscal para empresas fabricantes de peças automotivas de 31 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2032 para instalação de montadoras nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Por outro lado, os parlamentares rejeitaram todos os outros destaques apresentados pelos partidos que buscavam fazer mudanças no texto, incluindo aqueles que pretendiam impedir a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições, retirar o limite da alíquota do imposto seletivo sobre a extração, reincluir no texto regime diferenciado para o setor de saneamento básico e concessionárias de rodovias, dentre outros.
Fique ligado para mais informações nos próximos desdobramentos.
