Segundo o projeto, surge a figura do “escritório contábil parceiro” e do “profissional-parceiro”, onde o contrato de parceria deve ser formalizado por escrito e validado pelo sindicato da categoria ou por um órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, podendo ser realizado de forma eletrônica.
O “escritório contábil parceiro” será responsável por centralizar os pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelo profissional parceiro, podendo reter uma porcentagem da cota-parte a que tem direito conforme o contrato estabelecido. Já o “profissional-parceiro” será remunerado de acordo com a cota-parte estipulada no contrato, que não será considerada como receita bruta do escritório parceiro.
A relatora do texto, deputada Flávia Morais, optou por retirar do projeto a previsão de que os sindicatos da categoria profissional possam oferecer assistência aos profissionais-parceiros inscritos como pessoas jurídicas, alegando que isso poderia sobrecarregar as entidades sindicais. No entanto, a proposta prevê que os escritórios parceiros e os profissionais sejam solidariamente responsáveis pelas atividades realizadas em nome dos clientes.
A proposta aprovada enfatiza que o contrato de parceria não deve ser usado com o intuito de fraudar relações de emprego legítimas e que, caso haja elementos caracterizadores de uma relação de emprego, o contrato será considerado nulo. Além disso, os conflitos relacionados aos contratos de parceria serão submetidos à Justiça do Trabalho, visando dar maior segurança jurídica aos trabalhadores.
A próxima etapa para esse projeto se tornar lei é a análise em diversas comissões, como de Indústria, Comércio e Serviços; de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara e, posteriormente, ser aprovado pelo Senado.
