O relator do projeto, deputado Coronel Telhada (PP-SP), apresentou uma versão modificada do texto original. Ele destacou que a proposta inicial mencionava apenas os “órgãos policiais”, o que se referia exclusivamente à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil e polícias penais. Com a alteração para “órgãos de segurança pública”, a inclusão das guardas municipais passa a fazer sentido tanto sob o aspecto prático quanto jurídico.
A medida proposta pelo PL 3698/23 seria incluída na Lei do Fistel, que atualmente destina os recursos para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com o objetivo de fiscalizar os serviços de telecomunicações, adquirir equipamentos necessários para a fiscalização e supervisionar a elaboração e execução de planos e projetos relacionados ao setor.
O projeto agora segue em tramitação com caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação, Fiscalização Financeira e Controle, e Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação dessa proposta pode representar um avanço significativo no combate aos crimes que afetam a infraestrutura de telecomunicações no país.
Por Luiz Gustavo Xavier, com edição de Roberto Seabra.
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