O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, para o Projeto de Lei 2547/23, de autoria do deputado Eriberto Medeiros, obteve aprovação. Segundo o relator, a repressão a crimes financeiros se dá por meio da “asfixia financeira”, ou seja, pela retirada de bens e valores adquiridos de forma ilícita.
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj explicou que, com a alteração na Lei de Lavagem de Dinheiro, o Funreseg receberia apenas os bens, direitos e valores relacionados a crimes cuja perda tenha sido declarada judicialmente em favor da União. Competiria aos estados e ao Distrito Federal a gestão dos itens em seu benefício.
De acordo com o substitutivo, os recursos do Funreseg seriam divididos igualmente entre várias instituições, incluindo a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Polícia Penal Estadual, Polícia Penal Federal e Guarda Municipal. Estas duas últimas corporações não eram mencionadas na versão original do projeto.
A distribuição desse dinheiro seria proporcional à atuação das forças de segurança nos estados, considerando o número de investigações e apreensões realizadas, além do efetivo policial e do contingente populacional. No caso da Guarda Municipal, uma regulamentação posterior seria necessária para identificar os critérios de elegibilidade.
O Funreseg teria como objetivo fortalecer as forças de segurança pública no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, por meio da aquisição de equipamentos, tecnologias, treinamento e capacitação. O texto também determina que anualmente seja feita uma prestação de contas ao Ministério Público.
O deputado Eriberto Medeiros, autor do projeto, destacou que essas medidas contribuiriam para um reforço orçamentário e para o aprimoramento das atividades de segurança pública, permitindo uma atuação mais efetiva contra a lavagem de dinheiro.
No momento, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, assim como de Constituição e Justiça e de Cidadania.
