O autor do projeto, Delegado Fabio Costa (PP-AL), em conjunto com outros 40 parlamentares, define conflito agrário como as divergências entre pessoas físicas ou jurídicas detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra. Além disso, a proposta permitirá que os estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a implementação dessas delegacias especializadas, seguindo a mesma linha da Lei 14.541/23, que estabelece a criação de delegacias da mulher.
A relatora do projeto, deputada Magda Mofatto (PRD-GO), destacou a importância da medida ao afirmar que a criação das Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários permitirá uma atuação rápida e eficiente, coibindo invasões e garantindo a correta aplicação da lei, assegurando a integridade das terras e a segurança dos trabalhadores do campo.
Após ter sido aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o projeto agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Essa iniciativa legislativa visa aprimorar a segurança nas áreas rurais do país, protegendo tanto a propriedade privada quanto a integridade dos trabalhadores do campo, e representa um avanço na proteção dos direitos e na garantia da segurança nas zonas rurais do Brasil.
