Em contrapartida à dedução, os contribuintes serão responsáveis por compartilhar com os órgãos de segurança os arquivos sonoros e de imagem captados pelos equipamentos de videovigilância em tempo real. Além disso, o projeto prevê que o poder público disponibilizará apoio técnico e as tecnologias necessárias para o compartilhamento dos arquivos.
O relator do projeto, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), ressaltou que a medida contribui para aprimorar o investimento público em segurança, beneficiando tanto o poder público, que terá acesso a meios mais amplos para a realização de ações de segurança, quanto o cidadão, que poderá investir em videovigilância em sua propriedade e deduzir os custos do imposto devido ao Estado.
O projeto de lei 360/23, de autoria da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), passará ainda por análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.
A proposta, que favorece a participação da sociedade na segurança pública, busca estimular a comunidade a contribuir de maneira mais efetiva na prevenção e repressão de crimes. Com o avanço do Sivic, espera-se uma maior integração entre os cidadãos e os órgãos de segurança, resultando em um ambiente mais seguro para todos. Apesar disso, a medida ainda levanta questionamentos e demandará maior debate e análise por parte dos órgãos responsáveis pela tramitação do projeto.
