Entre os requisitos mínimos estabelecidos pelo CNPCP estão a divisão por nível de segurança dos presos, a garantia de condições de salubridade como espaço adequado em celas, ventilação e iluminação, e outras especificações fundamentais para o cumprimento da pena de maneira digna e segura. Atualmente, somente as prisões construídas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional são obrigadas a seguir tais padrões, mas o projeto aprovado amplia essa obrigatoriedade para todas as novas edificações penitenciárias no país.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta na Comissão, recomendou a aprovação do texto, que é um substitutivo ao projeto de lei PL 6014/19, do Senado Federal. O substitutivo apenas adapta o texto original às mudanças ocorridas na legislação, alterando a nova Lei de Licitações em vez da Lei 12.462/11, que teve alguns de seus artigos revogados.
A relatora enfatizou a importância de garantir padrões construtivos mínimos nas prisões, não só para o bem-estar dos presos e a ressocialização, mas também para a segurança dos agentes penitenciários. Além disso, a padronização pode contribuir para a eficiência na utilização dos recursos públicos, evitando a construção de estruturas inadequadas que precisariam ser reformadas posteriormente.
A proposta em tramitação possui caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A relatora da matéria, a deputada Noéli Nobre, destacou que não há impacto financeiro ou orçamentário decorrente da aprovação do projeto.
Portanto, a aprovação desse projeto de lei representa um avanço significativo para o sistema prisional brasileiro, visando garantir melhores condições de detenção e ressocialização dos presos, além de promover a segurança e a eficiência na gestão dos recursos públicos destinados às construções penais.
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