O relator do projeto, deputado Rodrigo da Zaeli, unificou o Projeto de Lei 5438/25 com outras quatro propostas que tramitavam em conjunto, resultando em um substitutivo mais abrangente. Além dos empresários, os microempreendedores individuais (MEIs), os responsáveis legais de empresas que trabalham com produtos controlados e os empregados formalmente encarregados de guardar e transportar dinheiro ou estoques de alto valor comercial também serão beneficiados com o direito ao porte de arma.
Segundo o relator, Rodrigo da Zaeli, a exposição diária a riscos do comércio é a justificativa para a concessão do porte de arma para essas categorias. Ele argumenta que o exercício da atividade econômica impõe aos cidadãos a guarda de estoques, a movimentação de valores e a exposição constante a riscos, o que torna necessário o direito à legítima defesa de suas vidas e patrimônios.
Para obter a licença de porte de arma, os interessados terão que atender a requisitos como demonstrar a efetiva necessidade por atividade profissional de risco, atestar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, além de possuir residência fixa e apresentar certidões negativas de antecedentes criminais. Além disso, a circulação com a arma terá limites espaciais e temporais, sendo proibida a ampliação da rota ou permanência indevida fora do permitido.
O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado Federal para se tornar lei. A proposta visa garantir mais segurança aos empresários e profissionais que lidam diariamente com riscos em seus estabelecimentos.