A revogação da Portaria 596/22 está presente no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66/22, que foi proposto pelo deputado Alexandre Padilha, atual ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. O relator do projeto, deputado Jorge Solla, recomendou a sua aprovação.
Para Solla, o cancelamento do repasse de verbas para as unidades da RAPS resultou no desmonte dos programas de desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental. Segundo ele, essa ação favorece práticas manicomiais mais caras, sustentadas por recursos financeiros destinados aos hospitais psiquiátricos. Além disso, ele ressaltou que a Portaria 596/22 vai de encontro à Lei da Reforma Psiquiátrica, que busca garantir a reinserção social e a autonomia das pessoas com sofrimento mental e necessidades decorrentes do uso de drogas.
O deputado manifestou seu apoio ao PDL 66/22, destacando a importância de garantir os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e o cumprimento das leis relacionadas à saúde mental.
O próximo passo para esse projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, será encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
É importante ressaltar que essa proposta tem como objetivo reverter a decisão do Ministério da Saúde de cortar o repasse de verbas para as unidades da RAPS, visando garantir o acesso e a qualidade no atendimento aos indivíduos que necessitam desses serviços.
Portanto, a aprovação desse projeto é um passo importante para a manutenção e fortalecimento das políticas de saúde mental no país, assegurando o direito à saúde e à reinserção social das pessoas com transtorno mental e usuários de drogas.
