CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão de Minas e Energia da Câmara aprova projeto de lei que garante religação de luz para novos locatários.


A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que oferece benefícios aos novos locatários de imóveis que tiveram a luz cortada devido à falta de pagamento do inquilino anterior. A proposta exige que as distribuidoras de energia elétrica religuem o serviço assim que for comprovada a nova posse do imóvel, o que pode ser feito por meio do contrato de locação, doação ou outros documentos.

O Projeto de Lei 3747/21, de autoria do ex-deputado Charlles Evangelista (MG), ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo conhecido como caráter conclusivo, no qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. Entretanto, mesmo que aprovado ou rejeitado, poderá haver recurso assinado por 52 deputados para que a matéria seja apreciada no Plenário.

O parecer favorável à proposta, elaborado pelo relator do projeto, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), foi aprovado pela comissão. Alencar Filho argumentou que a medida é justa e criticou a prática das distribuidoras de condicionarem a religação da luz ao pagamento das dívidas em nome de terceiros ou à transferência da propriedade do imóvel. Segundo ele, essa prática não tem respaldo na Lei das Concessões de Serviços Públicos.

O deputado ressaltou a importância de separar os devedores daqueles que estão em dia com suas obrigações financeiras. Para Alencar Filho, aqueles que têm dívidas continuarão responsáveis por elas independentemente de se mudarem de domicílio, enquanto pessoas de bem que não possuem dívidas poderão alugar e ter o fornecimento de energia regularizado.

A aprovação do projeto de lei é uma importante medida para garantir o direito básico de acesso à energia elétrica para os novos locatários, além de evitar possíveis constrangimentos causados pela não religação do serviço devido a dívidas de terceiros. Essa iniciativa visa proteger a parte mais vulnerável da relação locatícia e proporcionar condições adequadas de moradia.

É fundamental aguardar a próxima etapa de análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para acompanhar a evolução dessa proposta e suas possíveis alterações antes de sua eventual aprovação final.

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