O relator da proposta, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação da versão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 9281/17, do Senado. Essa proposta originalmente buscava estabelecer o repasse direto de recursos do Orçamento da União para as ações de defesa agropecuária, sem a necessidade de convênios prévios.
A proposta aprovada determina que o governo federal repasse os recursos mensalmente aos estados e municípios, com depósitos em contas específicas de bancos públicos federais, como o Banco do Brasil. Além disso, Estados e municípios terão que depositar uma contrapartida na mesma conta, de acordo com regulamentos a serem estabelecidos pelo Executivo.
Outro ponto importante da proposta é a obrigatoriedade da prestação de contas por parte dos entes federados, com prazos estabelecidos para garantir a transparência e o uso adequado dos recursos. Essa medida visa evitar possíveis desvios e garantir que os recursos sejam efetivamente utilizados nas ações de defesa agropecuária conforme o planejamento previsto.
A proposta ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada em todas as instâncias, o texto se tornará lei e trará importantes mudanças na forma como os recursos para a defesa agropecuária são repassados e geridos no país.
