Durante a análise do projeto, Laura Carneiro decidiu retirar a previsão de benefícios fiscais para produtores e exportadores, como a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Essa decisão foi motivada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, que estabelece a necessidade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para qualquer proposta de renúncia de receita.
Além disso, a versão final do projeto também excluiu a obrigatoriedade da inclusão de produtos da ovinocaprinocultura nos cardápios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que financia a merenda escolar nas escolas públicas. Segundo dados do Sebrae, o Brasil conta com mais de 26 milhões de cabeças de ovinos e caprinos em todo o território nacional.
O texto aprovado na Comissão de Finanças e Tributação estabelece que o Plano Agrícola e Pecuário anual deve contemplar ações específicas para a ovinocaprinocultura, incluindo crédito e seguro específicos. Também garante uma política de comercialização para os produtores, por meio da compra dos produtos por preços mínimos, além de conceder financiamento para industrialização, armazenamento, transporte e distribuição da produção.
As políticas públicas para as duas cadeias produtivas (ovinos e caprinos) deverão seguir critérios unificados de fiscalização e controle sanitário, contemplando aspectos como assistência técnica, tributação, pesquisa, sanidade, capacitação e transporte. A proposta ainda precisa passar pela análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para a votação na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Diante do cenário promissor para a ovinocaprinocultura no Brasil, a expectativa é de que a aprovação do projeto traga avanços significativos para o setor, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.
