Com a proposta aprovada, as locadoras que possuem uma frota mínima de 200 veículos terão que se adequar e disponibilizar até 0,5% dos veículos adaptados para uso de pessoas com deficiência. O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo deputado Mersinho Lucena (PP-PB) ao Projeto de Lei 3274/15 do Senado e ao PL 4334/12 da ex-deputada Bruna Furlan, que abordam o mesmo assunto.
Uma das principais alterações propostas é a obrigatoriedade de reservar os veículos adaptados com antecedência. Nos dois primeiros anos de vigência da lei, os motoristas com deficiência deverão fazer reserva com 72 horas de antecedência, reduzindo esse prazo para 48 horas a partir do terceiro ano.
Além disso, caso não haja veículo adaptado disponível, a locadora deverá oferecer um veículo não adaptado com serviço gratuito de motorista durante o horário comercial até que um automóvel adaptado esteja disponível. Também está previsto que os balcões de aluguel de veículos em aeroportos devem garantir o deslocamento da pessoa com deficiência até a área de locação.
Outra medida relevante é a concessão de benefícios tributários para a compra de veículos adaptados pelas locadoras, sem imposição de prazo entre aquisições ou quantidade de veículos. O texto também estabelece equipamentos obrigatórios para os veículos adaptados, como câmbio automático e direção hidráulica.
Caso aprovada, a lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação oficial, sendo regulamentada pelo Poder Executivo. O deputado relator ressaltou a importância de criar categorias bem definidas para atender as diferentes necessidades das pessoas com deficiência. A proposta agora seguirá em tramitação nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
