Essa iniciativa representa uma mudança significativa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O relator do projeto, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), ressaltou a importância do texto aprovado, que é um substitutivo proposto pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei 3007/23, de autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR). Este substitutivo retirou um ponto crucial da proposta original, que garantia o direito à matrícula simultânea em escola regular e especial para alunos com síndrome de Down.
Ao justificar a modificação, Honaiser afirmou que a legislação já prevê o direito dos estudantes com síndrome de Down de conciliarem o ensino regular com o atendimento especializado. No entanto, o relator considerou necessário tornar a lei mais clara e precisa, estabelecendo a obrigatoriedade das aulas especiais ocorrerem na própria escola ou em outra instituição de ensino regular.
Além disso, o projeto aprovado permite que as aulas especiais sejam oferecidas tanto na rede pública quanto em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas credenciadas pelas secretarias de educação.
A proposta agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Esta é mais uma medida importante para garantir a inclusão e o acesso à educação de qualidade para todas as pessoas com deficiência no Brasil.
